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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Direitos aquisitivos de um Apto em São Bernardo do Campo, área total de 86,0718m²
Direitos aquisitivos da parte executada (devedora fiduciante) de um Apt. em SBC
Modalidade Online
Local do leilão ONLINE
Leilão Judicial
ID: 1495

CONDIÇÕES DE VENDA – No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores à soma atualizada dos valores pagos pela parte devedora fiduciante ao banco credor fiduciário (direitos aquisitivos), até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 60% dos direitos aquisitivos, atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão.

 

PAGAMENTO – Cumpre salientar que a arrematação recairá sobre os valores dos direitos aquisitivos, correspondentes à soma atualizada dos valores pagos pela parte devedora fiduciante ao banco credor fiduciário; e que o arrematante deverá necessariamente depositar a quantia referente aos direitos aquisitivos, conforme valores apresentados nos autos pelo credor fiduciário. Desde já, fica consignado que o arrematante deverá efetuar o pagamento de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). Frise-se que os depósitos (arrematação dos direitos

e saldo devedor com a Caixa Econômica Federal) deverão ser realizados separadamente, a fim de

evitar tumulto processual quando da expedição dos mandados de levantamento. O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. através do site www.bb.com.br, no prazo de até 24 horas da realização do leilão.

 

COMISSÃO DO LEILOEIRO – A comissão do leiloeiro fica fixada em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15.

 

DESISTÊNCIA DO LEILÃO ou ACORDO EXTRAJUDICIAL – Caso haja desistência do leilão, ou

acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado.

 

DÉBITOS e OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas

e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). Os débitos de natureza hipotecária seguirão o disposto no artigo 1499, inciso VI, do C.C., ou seja, será extinto, desde que o credor tenha sido devidamente notificado/cientificado. O bem será alienado no estado

de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que

se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores dos débitos serão atualizados até a data do efetivo leilão. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

Direitos aquisitivos da parte executada (devedora fiduciante) de um Apt. em SBC

2ª Praça
Aberto
Abertura
Fechamento
Lance Inicial
11/Mai/2022 - 14h00
31/Mai/2022 - 14h00
R$ 56.347,50
  • Número do lote: 01
  • Avaliação: R$ 93.912,50
  • Incremento: R$ 1.000,00
  • Lance Inicial: R$ 56.347,50
  • Visualizações: 308
  • Lances: 0
  • Lance Atual:
  • Arrematante:

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1ª Vara de SBC/SP - PROCESSO Nº 1004940-50.2020.8.26.0564

DATAS DOS LEILÕES:

1º leilão: 11 de maio de 2022, às 14:00 horas - R$ 93.912,50

2º leilão: 31 de maio de 2022, às 14:00 horas - R$ 56.347,50 (40% de desconto)

BEM: Direitos aquisitivos da parte executada (devedora fiduciante) decorrentes do negócio jurídico de alienação fiduciária sobre o imóvel, a saber: "Apartamento nº 11, localizado no 1º andar ou 2º pavimento, do Edifício nº 3 – GUARANY, integrante do Conjunto Coemil VIII, à rua Sergio Milliet, número 777, com a área privativa de 61,80m2, área comum de 24,2718m2, perfazendo a área total de 86,0718m2, correspondendo-lhe no terreno e nas coisas comuns, o coeficiente de proporcionalidade de 0,34722; confrontando pela frente com a circulação interna do conjunto, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com a área de iluminação e hall de circulação do andar e nos fundos com o apartamento de final 04. A esse apartamento está incorporada uma vaga indeterminada para estacionamento de veículo, localizada na área livre situada nos fundos do conjunto. O terreno do Conjunto Coemil VIII, faz frente para a rua Sérgio Milliet, com a área de 12.434,29m2., no lugar denominado Borda do Campo" Imóvel este matriculado sob o nº 50193 no 1º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Cadastro Municipal sob nº 027.005.132.069.

DEPOSITÁRIO: HILTON GONÇALVES.

ONUS: Consta na CRI - R.11, que os adquirentes alienaram fiduciariamente o imóvel desta matricula à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF; Av.13, Registro da penhora exequenda. Consta dos Autos – “Foi reconhecida a responsabilidade da credora fiduciária pelo crédito condominial, ante seu caráter “proptem rem”. Dos autos não consta recursos ou causa pendente de julgamento.

VALOR dos DIREITOS AQUISITIVOS: R$88.047,27 – Agosto-2021 (fls. 257/258);

PARCELAS em ATRASO (51); PARCELAS À VENCER (274).

VALOR ATUALIZADO: R$ 93.912,50 em março/2022.

SALDO DEVEDOR junto a CREDORA FIDUCIÁRIA: R$ 352.049,54 –Agosto/2021 (fls.
257/258).

DÉBITO EXEQUENDO: R$32.072,55 – Janeiro/2022.

DÉBITO EXEQUENDO: R$35.032,39 – Março/2022 (não consta esta informação nos autos).

DÉBITO TRIBUTÁRIO: R$8.062,51- Março/2022.

Registre-se, a fim de evitar futuras indagações, que eventual arrematante não se tornará o proprietário do imóvel, mas titular de tais direitos aquisitivos, sub-rogando-se na posição contratual do devedor fiduciante, ora executado. Cinge-se a hipótese, portanto, à quantificação dos aludidos direitos aquisitivos, os quais correspondem à soma atualizada dos valores já pagos pela parte executada (devedora fiduciante) à terceira (credora fiduciária).

 

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Fechamento em

8

Dias

09

Horas

8

Minutos

27

Segundos

Área de Lances
Data / Hora Valor do lance Total a pagar Login do usuário Tipo de lance Lances Ofertados
Nenhum lance registrado
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